CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ALUGUER
DE SERVIDOR DEDICADO
Ao proceder ao pagamento do Serviço, o Cliente declara
que está de acordo com estas Condições Gerais.
Mediante este documento estabelecem-se as Condições
Gerais da relação contratual que tem por objecto a
prestação do Serviço de Aluguer de Servidor Dedicado (a
seguir Serviço) por parte da empresa Cgest S.A. (a
seguir Cgest) com número de identificação fiscal
507099281, e sede na Rua do Passal, 13, 4700-076 Braga,
à pessoa singular e/ou colectiva (a seguir Cliente) que
manifestou a sua vontade de contratar Serviço de Aluguer
de Servidor Dedicado.
1. INFORMAÇÃO PRÉVIA
1.1. As presentes Condições Gerais para prestação do
Serviço expõem-se com carácter permanente nos seguintes
sítios web da Cgest: http://www.cgest.pt e
http://pt.cgest.com. O Cliente poderá arquivá-las
digitalmente, imprimi-las e, logo, estar previamente
informado de todas as condições com que se efectuará a
prestação do Serviço.
1.2. Os termos constantes de Condições Particulares,
caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes
Condições Gerais e, sobre ambas, prevalecem quaisquer
estipulações adicionais escritas, especialmente
acordadas entre o Cliente e a Cgest.
1.3. As presentes Condições Gerais formalizam o contrato
do Serviço entre a Cgest e o Cliente, que declara ser
maior de idade, ter capacidade suficiente para contratar
e ter lido, entendido e aceitado as presentes Condições
Gerais.
1.4. O Cliente será notificado, através de correio
electrónico, com um mês de antecedência, de qualquer
modificação às presentes Condições Gerais. Por outro
lado, essas alterações serão expostas em local de fácil
acesso nos seguintes sítios web da Cgest:
http://www.cgest.pt e http://pt.cgest.com.
2. OBJECTO
2.1. Pelo presente contrato, a Cgest compromete-se a
alugar ao Cliente um servidor dedicado, em troca de uma
remuneração certa, em função das Condições Particulares.
2.2. O Serviço inclui a instalação e a conectividade do
servidor dedicado à rede mundial da Internet e demais
serviços acessórios, ou extra, que se explicam nas
presentes Condições Gerais em função da modalidade e do
plano referido nas Condições Particulares.
2.3. O servidor dedicado, em todo caso, é sempre
propriedade da Cgest. Informa-se o Cliente que não
poderá aceder fisicamente ao servidor dedicado alugado à
Cgest.
2.4. A Cgest ademais informa o Cliente que reserva o
direito a substituir em qualquer momento o servidor
dedicado atribuído ao Cliente, sempre com um prévio
aviso e sempre por hardware que reúna as mesmas
características, ou superiores, que o inicialmente
atribuído.
3. MODALIDADES, TEMPO DE CONTRATAÇÃO E CARACTERÍSTICAS
3.1. O Cliente, através de Condições Particulares,
escolherá a modalidade, o plano e as características do
Serviço que, efectivamente, deseja contratar, do período
de tempo pelo que o contrata e solicitará esse Serviço à
Cgest. Esse pedido, unido às presentes Condições Gerais,
formalizam o contrato entre a Cgest e o Cliente, sempre
e quando exista disponibilidade de serviço.
3.2. Programas pré-instalados e segurança:
O Software inicial será instalado pela Cgest, mas este
deverá ser configurado posteriormente pelo Cliente. Isto
quer dizer que uma vez entregue ao Cliente o acesso
remoto ao servidor dedicado, a Cgest não realizará
qualquer tipo de configuração adicional nem qualquer
tipo de actualização de software. Para além disso, a
Cgest não administrará o servidor dedicado entregue ao
Cliente, nem acederá ao mesmo sem o consentimento e/ou
pedido expresso por parte do Cliente, que deverá, para
isso, entregar as senhas de acesso a fim de facilitar a
acção concreta a efectuar.
3.3. O Cliente assume totalmente a responsabilidade pela
configuração e administração do software pré-instalado
assim como a sua gestão futura e tudo o que se referir
às actualizações necessárias do mesmo.
3.4. A Cgest, em nenhum caso, será responsável pelos
erros, lentidão, erros de segurança ou qualquer outro
tipo de incidência derivada da não actualização dos
programas pré-instalados ou de qualquer outro programa
que o Cliente decidir instalar no servidor dedicado. O
Cliente é o único responsável pela segurança do servidor
dedicado.
3.5. A Cgest não será responsável por problemas globais
na rede Internet.
3.6. Suporte técnico e monitorização:
O suporte técnico prestado pela Cgest, sempre na forma
escrita, através de correio electrónico, limita-se às
seguintes questões: hardware, energia e conectividade. O
Cliente poderá obter suporte gratuito para tudo o que
atinja a estas questões e, dentro destas questões.
3.7. Se a incidência é imputável directamente ao
Cliente, a actuação da Cgest, a pedido expresso por
parte do Cliente, poderá supor um custo adicional
mediante o serviço de intervenção técnica.
3.8. O Cliente afirma ter conhecimentos suficientes para
administrar o servidor dedicado já que a Cgest não
presta, em nenhum momento, suporte à administração do
servidor dedicado nem à utilização ou instalação de
programas, alojamento de sítios web ou de outros
serviços instalados no servidor dedicado.
3.9. A Cgest, nesta modalidade de Serviço, aluga o
servidor dedicado para que o Cliente o administre
integralmente sem necessidade de ajuda por parte da
Cgest.
4. SERVIÇOS ADICIONAIS E CONDIÇÕES
4.1. A Cgest, em relação à prestação do Serviço,
proporciona serviços adicionais, ou extras, que envolvem
um custo suplementar a suportar pelo Cliente:
4.2. Cópias de segurança ou backups:
O serviço consiste na execução de cópias de segurança
completas, em servidor de backups externo, com a
regularidade definida pelo Cliente, incrementais ou não,
da informação desejada pelo Cliente. Estas cópias
estarão disponíveis durante um período de tempo definido
pelo Cliente. Desta maneira, o Cliente pode proceder à
restauração das cópias desejadas para restabelecer a
informação no seu servidor dedicado. Entende-se como
cópias incrementais as realizadas unicamente aos
ficheiros que mudam depois da última cópia de segurança
e por cópias completas, aquelas que incluem a cópia de
todos os ficheiros solicitados pelo Cliente. A
configuração realiza-se em função da modalidade
efectivamente contratada pelo Cliente.
4.3. A Cgest informa expressamente o Cliente que, salvo
no caso de que se contratem especificamente como
serviços adicionais, claramente definidos nas Condições
Particulares, o Serviço de Aluguer de Servidor Dedicado
em nenhum caso inclui cópias de segurança e/ou backups,
sendo portanto o Cliente, se não solicitar este serviço,
o único responsável pela perda de dados ou de qualquer
programa alojados no servidor.
4.4. Tráfego adicional:
Quando o Cliente exceder a transferência mensal
contratada nas Condições Particulares, os pacotes de
transferência extra cobram-se a final do mês a que dizem
respeito.
4.5. Licenças:
Caberá ao Cliente o pagamento dos valores referente às
licenças do sistema operativo, do painel de
administração e/ou dos vários softwares necessários ao
funcionamento do servidor dedicado. As licenças poderão
ser fornecidas pela Cgest de acordo com as Condições
Particulares acordadas com o Cliente.
4.6. Corta-fogo ou firewall:
O Cliente poderá usar o serviço adicional de firewall da
Cgest. As condições e as características desse serviço
adicional serão acordadas nas Condições Particulares.
4.7. Disponibilidade:
O Cliente confirmará o pedido e deverá aguardar
confirmação por parte da Cgest sobre a disponibilidade
do serviço e a sua configuração. O Cliente deverá sempre
consultar a disponibilidade do Serviço que deseja
contratar já que poderão existir problemas de estoque de
servidores ou de outros equipamentos que impeçam a sua
disponibilidade imediata.
4.8. Recursos de Sistema, capacidade de armazenamento e
restrições técnicas e legais:
Dentro dos limites da capacidade de armazenamento de
cada modalidade e plano, o número de sítios web e de
nomes de domínio que se podem alojar é ilimitado. O
Cliente afirma conhecer perfeitamente esses limites e as
suas necessidades.
4.9. Também existem determinadas restrições técnicas e
legais que figuram especificadas nas presentes Condições
Gerais:
Proíbe-se a realização de qualquer tipo de actividade
ilícita nos servidores dedicados. Também se proíbe
expressamente a realização de qualquer tipo de actuação
que pressuponha um abuso dos recursos postos à
disposição do Cliente pela Cgest ou que coloquem em
perigo a integridade dos sistemas e das redes da Cgest.
4.10. Com carácter especial proíbe-se a utilização dos
servidores dedicados para as seguintes actividades:
Os servidores dedicados não pode ser origem,
intermediários, ou endereços de destino envolvido na
transmissão de "spam" ou de "bombas" por correio
electrónico e o domínio/site e/ou a conta de e-mail do
Cliente não pode ser referido como origem,
intermediário, ou estando envolvido no indicado acima. A
Cgest considera "spam" todo o e-mail comercial (UCE) não
solicitado (UBE) nos media dos newsgroup, nos faxes, e
nos e-mail.
4.11. Se os servidores dedicados estiverem envolvidos em
actividades de "spam", a Cgest reserva-se no direito de,
imediatamente, e sem aviso, suspender o Serviço. A Cgest
reserva-se no direito de recusar ou cancelar contas a
"spammers" conhecidos bem como de determinar quem viola
esta política.
4.12. Pornografia, pedofilia, sites relacionados com
pornografia, sites relacionados com pedofilia, sites de
comércio relacionados com sexo e com produtos
relacionados com sexo, sites "só para adultos", sites
com áreas destinadas apenas a adultos e sites com
imagens de nu integral ou parcial, são proibidos no
servidor dedicado e em todos os servidores da Cgest. Não
é permitido ainda o alojamento a sites que apontam para
esse tipo de sites (apontadores e directórios).
4.13. São proibidos também, nos servidores dedicados,
sites ou conteúdos que promovam actividades ilegais,
xenofobia, racismo, pirataria, distribuição de software
ilegal, sistemas de partilha de ficheiros, sistemas de
partilha de cópias ilegais de vídeo ou/e áudio ou que
possam ser prejudiciais aos servidores da Cgest ou a
qualquer outro servidor na Internet. As ligações a tais
materiais são também proibidas bem como os sites que
apontam para esse tipo de sites (apontadores e
directórios). Além disso, também não é permitido o
alojamento de sites que promovam crack, hacker, phishing
ou software de envio de e-mail massivo pela Internet. As
ligações a tais materiais são também proibidas bem como
os sites que apontam para esse tipo de sites
(apontadores e directórios).
4.14. Não são permitidos, nos servidores dedicados,
programas ou scripts como: starx, X windows, bnc, IRC e
IRC bots, eggdrop, cgi YaBB, Bitch e BitchX, bem como
qualquer tipo de programas ou scripts que possam tentar
assumir o root dos servidores ou que possam criar
problemas aos mesmos.
4.15. Não é permitido, nos servidores dedicados da
Cgest, o alojamento de sites destinados à distribuição
de software grátis, alojamento de páginas grátis,
sistemas de e-mail gratuito, blogs (weblogs) grátis ou a
outros que possam prejudicar o bom funcionamento da rede
da Cgest. Caso o Cliente pretenda fornecer esse tipo de
serviços deverá estabelecer Condições Particulares
específicas com a Cgest para o efeito.
4.16. Gestão de IP's:
Com o servidor dedicado inclui-se um determinado número
de IPs, definido nas Condições Particulares,
pré-configurados. Se o Cliente necessitar de mais IPs
deverá solicitá-los à Cgest mediante um pagamento
adicional ou de acordo com as Condições Particulares. A
Cgest reserva o direito de aceitar ou recusar os pedidos
de mais IPs se considerar que a sua necessidade não está
devidamente justificada. A Cgest, mediante aviso prévio
por correio electrónico enviado ao Cliente, poderá
modificar os endereços IP atribuídos ao Cliente.
4.17. Programas informáticos e segurança:
A Cgest compromete-se a instalar no servidor dedicado o
software ou determinados programas informáticos segundo
o plano efectivamente contratado nas Condições
Particulares. Os programas informáticos postos à
disposição do Cliente no servidor dedicado são
propriedade da Cgest.
4.18. Em caso de ataques na rede ou incidentes de
segurança, a Cgest reserva o direito de realizar quantas
acções considerar necessárias para parar ou reduzir o
impacto dos ataques e minimizar as suas consequências.
Por essa razão, a Cgest reserva-se no direito de
permitir ou recusar o acesso a certo tipo de redes,
endereços IP ou serviços concretos de forma temporária
ou permanente ao servidor dedicado do Cliente. A Cgest
informará o Cliente de qualquer alteração na(s)
firewall(s) que possa afectar o acesso do Cliente ao
servidor dedicado.
4.19. Conectividade:
A Cgest dispõe de uma rede flexível que lhe permite
incrementar a largura de banda de forma ilimitada na
medida que as exigências assim o exijam. Em todo caso, é
faculdade da Cgest limitar ou não a largura de banda sem
que esta limitação possa supor em nenhum caso uma
descida na velocidade que o Cliente necessita para o bom
funcionamento do Serviço.
5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CGEST
5.1. Prestação de serviços:
A Cgest compromete-se a prestar os seguintes serviços:
5.2. Instalação e conexão:
A instalação do servidor dedicado no centro de dados
(datacenter) utilizado pela Cgest e a sua conexão à rede
mundial da Internet.
5.3. Hardware:
Gerir materialmente o servidor dedicado em tudo o que se
referir ao hardware. A Cgest substituirá todos os
elementos de hardware avariados com a maior brevidade e
sem facturar esse serviço ao Cliente.
5.4. Programas informáticos ou software:
A Cgest compromete-se a instalar o software ou programas
informáticos básicos em virtude do plano efectivamente
solicitado pelo Cliente e de acordo com as Condições
Particulares estabelecidas com o Cliente.
5.5. A Cgest não administrará, em nenhum caso, os
programas instalados no servidor dedicado nem os sítios
web que o Cliente alojar no mesmo.
5.6. A Cgest não se responsabiliza por qualquer tipo de
acção que o Cliente realize no servidor dedicado, sendo
essas acções da exclusiva responsabilidade do Cliente.
5.7. Suporte técnico:
A Cgest facilitará suporte técnico gratuito durante a
prestação do Serviço com base no especificado nas
Condições Particulares. O suporte técnico realiza-se
preferentemente, e prévio a qualquer outra via, através
de correio electrónico. O correio electrónico que o
Cliente facilitar no seu registo será a principal via de
comunicação com o Cliente e este compromete-se a
notificar a mudança deste correio electrónico com a
maior brevidade possível. As incidências também poderão
ser notificadas pela via telefónica mas deverão ser
posteriormente confirmadas, via correio electrónico, por
parte do Cliente.
5.8. Actualizações:
Determinam-se em função das Condições Particulares
contratadas com o Cliente.
5.9. Recursos do sistema:
A Cgest reserva o direito a recusar a execução de
determinadas acções ou arquivos por parte do Cliente no
servidor dedicado, e a recusar total ou temporariamente
o trânsito para o servidor dedicado em caso de que no
mesmo se realizarem acções que acarretem graves
problemas para a integridade e o correcto funcionamento
dos sistemas e da rede da Cgest.
5.10. De forma concreta, e com carácter especial em
relação com qualquer actuação do Cliente que suponha
algum tipo de actuação ilícita, a Cgest poderá actuar
dessa forma, sem prévio aviso, no caso de perigo para a
integridade dos sistemas e da rede da Cgest.
5.11. Esta acção por parte da Cgest não dará lugar, em
nenhum caso, a possível reclamação por parte do Cliente
já que este conhece as capacidades do Serviço concreto
contratado podendo a Cgest recusar de antemão a
realização de determinadas acções que suponham um uso
abusivo em base ao Serviço contratado.
5.12. Em alguns casos, a Cgest indicará ao Cliente que
deve contratar um serviço superior em características,
que se adapte às suas necessidades.
5.13. A Cgest poderá ainda solicitar ao Cliente o
bloqueio ou a limitação da execução de certos programas
ou scripts que possam causar problemas aos serviços
proporcionados ao servidor.
5.14. A Cgest poderá informar o Cliente, caso o servidor
dedicado atinja o limite dos seus recursos. Caberá ao
Cliente a posterior decisão de mudar para um plano
superior, contratar serviços adicionais, ou tomar as
medidas oportunas para evitar incidentes nos serviços
instalados.
5.15. Interrupção do serviço:
A Cgest reserva-se no direito de interromper
temporariamente a prestação do serviço por necessidades
imperativas de melhoria, reparação ou substituição dos
meios técnicos utilizados para a prestação do mesmo.
5.16. Ademais Cgest reserva-se no direito a interromper
o serviço quando o Cliente não cumprir qualquer das
cláusulas existentes nas presentes Condições Gerais e,
muito especialmente, quando o Cliente cometer algum tipo
de actividade ilícita ou não proceder ao pagamento do
Serviço e/ou dos custos adicionais. Estas interrupções
de serviço não darão lugar, em nenhum caso, a qualquer
tipo de indemnização ao Cliente.
5.17 A Cgest, à margem de outras exonerações de
responsabilidade assinaladas nas presentes Condições
Gerais e nas Condições Particulares, expressamente não
será responsável em nenhum caso em relação com:
5.18. Erros nas conexões, caso fortuito e força maior:
A Cgest não será responsável pela não disponibilidade do
Serviço, dos erros, atrasos no acesso, ou qualquer
anomalia que tiver origem em problemas de conexão do
Cliente.
5.19. Dificuldades de acesso a sítios web alojados nos
servidores dedicados:
A Cgest não será responsável pela não disponibilidade ou
dificuldade de acesso aos sítios web que o Cliente
alojar no servidor dedicado quando estes erros se devam
a actuações próprias do Cliente e não se refiram a
incidências na conectividade da Cgest ou no hardware. O
Cliente é quem administra o servidor exclusivamente e as
actuações que no mesmo possa realizar são
responsabilidade sua. No caso de necessitar de ajuda, o
Cliente poderá solicitar o serviço de apoio técnico da
Cgest mediante um pagamento adicional.
5.20. A Cgest em nenhum caso será responsável pelos
erros ou danos produzidos pelo uso ineficiente e de má
fé do serviço por parte do Cliente. Também não será
responsável por consequências devido à falta de
comunicação entre Cgest e o Cliente quando for imputável
ao não funcionamento do correio electrónico facilitado
ou à falsidade dos dados proporcionados pelo Cliente no
seu registo.
5.21. Os serviços a prestar pela Cgest, ao abrigo do
presente contrato, limitam-se exclusivamente a
disponibilizar ao Cliente um suporte físico para
alojamento de informação, desconhecendo a Cgest o
conteúdo da informação alojada, o qual é da exclusiva
responsabilidade do Cliente.
5.22. A Cgest não poderá ser responsabilizada por (I)
danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros,
(ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais
ou de autoridades administrativas ou (iii) resultantes
da verificação de casos de força maior, ou seja
situações de natureza extraordinária ou imprevisível,
exteriores à Cgest e que por ela não possam ser
controladas, tais como incêndios, cortes de energia,
guerras, tumultos, terramotos, inundações ou outros
cataclismos naturais, greves ou quaisquer outras
situações não controláveis pela Cgest.
5.23. A Cgest não garante que o Serviço de Alojamento
será ininterrupto e não poderá ser responsabilizada por
qualquer uso, ou incapacidade de uso, dos serviço de
servidor dedicado, incluindo, mas não limitado a,
interrupções do serviço, problemas no envio e recepção
de mensagens electrónicas (e-mails), problemas de
conectividade à Internet, acesso não autorizado ao
servidor dedicado, problemas relacionados com cache em
servidores DNS e problemas relacionados com a congestão
de transferência de informação na Internet.
5.24. A Cgest assume a responsabilidade da prestação
eficiente do Serviço em função do estabelecido nas
presentes Condições Gerais e em função do pedido
concreto realizado pelo Cliente e de acordo com as
Condições Particulares.
5.25. O Cliente renuncia expressamente a reclamar
qualquer responsabilidade contratual ou extra-contratual
por virtuais danos e/ou prejuízos derivados do seu
próprio incumprimento das presentes Condições Gerais ou
derivados de qualquer actuação dolosa ou negligente por
parte do Cliente.
5.26. QUALQUER RESPONSABILIDADE DA CGEST, INCLUINDO-SE,
SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER DANOS CAUSADOS OU ALEGADOS POR
QUALQUER FALHA DE PERFORMANCE NO SERVIDOR DEDICADO,
ERRO, AVARIA, OMISSÃO, INTERRUPÇÃO, DEFEITO, ATRASO NA
OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, FALHA DE LINHA DE COMUNICAÇÃO,
FURTO OU DESTRUIÇÃO POR ALGUM ACESSO NÃO AUTORIZADO,
ALTERAÇÕES, USO DE GRAVAÇÕES, QUER POR BRECHA NO
CONTRATO, COMPORTAMENTO DUVIDOSO, NEGLIGÊNCIA, OU
QUALQUER OUTRA CAUSA DE UMA ACÇÃO, ESTARÃO ESTRITAMENTE
LIMITADAS AO MONTANTE PAGO PELO OU EM FAVOR DO CLIENTE
PARA A CGEST NO MÊS CORRENTE.
6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
6.1. Responsabilidade do Cliente:
6.2. Conteúdos:
O Cliente assume todas as responsabilidades pelos
conteúdos alojados no servidor dedicado, ficando
expressamente exonerada a Cgest de todo tipo de
responsabilidade civil, penal ou de qualquer outra
índole que pudesse derivar de reclamações em relação com
os conteúdos que o Cliente introduz.
6.3. A Cgest, no momento em que tenha conhecimento
efectivo da introdução por parte do Cliente de conteúdos
que afectem direitos de terceiros ou da própria Cgest,
tais como conteúdos que violarem direitos da propriedade
intelectual ou industrial, direitos fundamentais ou
qualquer outro conteúdo que for contrário à lei,
procederá à suspensão ou ao cancelamento definitivo da
prestação do serviço de servidor dedicado, retirando da
rede, portanto, os conteúdos ilegais. Ademais, a Cgest
avisará de imediato as autoridades competentes sobre
estas incidências facilitando às mesmas todos os dados
que lhe forem requeridos judicialmente.
6.4. Bom uso do serviço:
O Cliente está obrigado a fazer um bom uso do Serviço e,
portanto, a não utilizá-lo de má fé para qualquer
prática que estiver proibida pela lei ou rejeitada pelos
usos mercantis.
6.5. A Cgest fica autorizada, por meio do presente
contrato, a partir do momento em que tiver conhecimento
efectivo da realização por parte do Cliente de qualquer
acção ou uso ilegal em geral, a dar conhecimento às
autoridades competentes das circunstâncias e a suspender
o serviço de servidor dedicado de forma imediata.
6.6. O Cliente será o único responsável face a qualquer
reclamação ou acção legal, judiciária ou extrajudiciária
iniciada por terceiros prejudicados, assumindo este
todos os gastos, custos e indemnizações que, no seu
caso, possa assumir a Cgest se a reclamação for dirigida
contra esta.
6.7. Proíbe-se expressamente a utilização por parte do
Cliente da prestação do Serviço com fins como o envio de
correios electrónicos massivos não desejados (spamming).
A Cgest recebe, de diferentes organizações imparciais
que lutam contra o uso deste tipo de práticas,
notificações quando um utilizador ou Cliente da Cgest
envia massivamente correio não desejado, resultando
prejuízo para a Cgest no que diz respeito à sua imagem e
prestígio. Se a Cgest receber estas notificações,
informará o Cliente para que, com carácter imediato,
este cesse essas más práticas. A Cgest actuará sempre e
quando uma organização dedicada à luta contra estas
actividades o solicitar. Se o Cliente não abandonar o
uso destas práticas, a Cgest cancelará de forma imediata
o serviço e resolverá o presente contrato reservando o
exercício de quantas acções legais forem oportunas para
defender os seus interesses.
6.8. Além disso, está expressamente proibida nos
servidores da Cgest a utilização de programas desenhados
com o fim de causar problemas ou ataques na rede. Também
está expressamente proibido intentar, ou por à prova, a
segurança de servidores terceiros, dentro e fora da rede
da Cgest, realizando qualquer tipo de entrada ou de
acção que não resultar necessária para o desfrute por
parte do Cliente do Serviço. Também está proibido
expressamente utilizar o servidor dedicado com o fim de
criar redes de troca de arquivos 'peer to peer', tipo
e-donkey ou kazaa, ou qualquer outro uso que puder
causar incidentes na rede da Cgest ou de terceiros.
6.9. Segurança:
O Cliente será o único responsável da manutenção e pela
criação das suas próprias cópias de segurança sobre
todos os conteúdos e toda a informação existente no
servidor dedicado, a não ser que contrate
especificamente esse serviço à Cgest.
Nesse caso, e de acordo com as Condições Particulares, a
Cgest realizará cópias em servidores externos de forma a
garantir a integridade da informação nos casos de perda.
6.10. Suspensão do Serviço:
A Cgest reserva-se o direito de suspender o Serviço, em
caso de incumprimento pelo Cliente de alguma das
obrigações emergentes deste contrato.
6.11. No âmbito da prestação do Serviço, a Cgest não
poderá ser responsabilizada por perdas de
dados/informação que possam resultar da suspensão do
Serviço em caso de incumprimento pelo Cliente de alguma
das obrigações para emergentes destas Condições Gerais e
das Condições Particulares.
6.12. Pagamentos, Facturação e Cobrança:
Todos os pagamentos deverão ser efectuados à Cgest de
forma antecipada em relação ao período do serviço a que
dizem respeito. As respectivas facturas/recibo seguem
por correio electrónico, ou por correio normal, após os
pagamentos. A Cgest poderá emitir a factura antecipada a
pedido do Cliente.
6.13. O Serviço será suspenso caso não seja efectuado o
pagamento do mesmo, pelo Cliente, de forma antecipada.
Cinco (5) dias após a suspensão do Serviço, e caso não
seja, entretanto, efectuado o pagamento, o mesmo será
descontinuado, ou desligado.
6.14. No âmbito da prestação do Serviço, a Cgest não
poderá ser responsabilizada por qualquer perda de
dados/informação que possa resultar da suspensão ou
cancelamento do serviço por falta de pagamento.
6.15. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias
devidas pelo Cliente à Cgest ao abrigo do presente
contrato a Cgest cobrará sobre essas quantias e pelo
período de duração da mora, os juros à taxa comercial
aplicáveis, podendo ainda cumulativamente suspender a
prestação do serviço ao abrigo do disposto neste
contrato.
6.16. Custódia e segurança das senhas de acesso
(passwords):
O Cliente será responsável pela segurança e
confidencialidade das senhas com que acede às áreas
privadas do servidor dedicado com o fim de realizar a
administração de serviços, devendo guardá-las em lugar
seguro para impedir o acesso a terceiros não
autorizados.
7. RESOLUÇÃO
7.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente
contrato em caso de incumprimento ou cumprimento
defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela
outra ao abrigo das presentes Condições Gerais ou das
Condições Particulares aplicáveis.
7.2. A resolução opera automaticamente na data de
recepção de comunicação escrita para o efeito remetida
por uma parte à outra, invocando os respectivos
fundamentos e importa a extinção de quaisquer direitos
ou obrigações assumidos pelas partes em data anterior à
data da resolução, salvo o direito da Cgest receber
quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente
bem como dos respectivos juros e mora.
7.3. Prazo:
O presente contrato entra em vigor no momento do
pagamento por parte do Cliente da primeira mensalidade e
vigora pelo prazo de doze (12) meses, renovando-se
automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo
se for denunciado por qualquer uma das partes nos termos
do número seguinte.
7.4. Cada uma das partes poderá, a qualquer momento,
denunciar o presente contrato mediante comunicação para
o efeito remetida à outra com a antecedência de 30
(trinta) dias, relativamente ao termo inicial do prazo
ou de uma das suas renovações.
7.5. A denúncia do contrato nos termos do número
anterior apenas produz efeitos no último dia do período
a que respeita, e não importa o direito a qualquer
indemnização ou qualquer outro tipo de compensação.
8. PROTECÇÃO DE DADOS
8.1. A Cgest cumpre estritamente as normas em vigor e
demais legislação na Protecção de Dados e informa o
Cliente que os referidos dados serão incluídos em
sistemas de tratamento automatizado apenas para efeito
de Facturação e Gestão de Contactos com Clientes,
prestando o Cliente consentimento mediante a aceitação
destas Condições Gerais a este tratamento.
8.2. Finalidade dos dados:
A Cgest recolhe determinados dados pessoais, que são
introduzidos pelo Cliente livremente num formulário, ou
enviados pelo Cliente por correio electrónico à Cgest,
com a finalidade de poder contratar os serviços assim
como contestar e identificar os pedidos realizados pelo
Cliente. A Cgest informa que administrará
automaticamente estes dados para a administração,
ampliação e melhoria dos seus serviços, assim como para
fins técnicos e comerciais sobre os produtos e serviços
disponíveis. No entanto, os dados recolhidos e tratados
pela Cgest são unicamente os básicos para as finalidades
assinaladas anteriormente.
8.3. Responsável do tratamento:
O responsável do tratamento dos dados é Cgest. A Cgest
não é, em nenhum caso, responsável pelos dados que possa
receber dos utilizadores dos serviços que oferece, já
que Cgest não recolhe esses dados, nem os trata,
assumindo o Cliente a responsabilidade pelos mesmos.
8.4. Cessão de dados:
Não existe qualquer tipo de cessão dos dados dos
Clientes a terceiros. A Cgest só utiliza os dados para
as finalidades descritas anteriormente e não cede os
dados a nenhuma outra empresa. A Cgest informa o Cliente
que mediante a adesão às presentes condições gerais
presta o seu consentimento à comunicação necessária e
imprescindível dos seus dados para administrar os
serviços que tem contratados.
8.5. Segurança:
A Cgest assegura a absoluta confidencialidade e
privacidade dos dados pessoais recolhidos e, por isto,
adoptou medidas de segurança para evitar a alteração,
perda, tratamento ou acesso não autorizado, e garantir
assim a sua integridade e segurança. Ainda assim, A
Cgest não será responsável pelas incidências que possam
surgir à volta dos dados pessoais dos Clientes, quando
estas derivem, bem como de um ataque ou acesso não
autorizado aos sistemas de tal forma que resulte
impossível detectá-lo ou impedi-lo.
8.6. Veracidade dos dados:
O Cliente é responsável pela veracidade dos seus dados,
comprometendo-se a não enviar à Cgest dados falsos e a
proceder à rectificação dos mesmos se necessário. A
Cgest põe à disposição do Cliente todos os meios para
que possa proceder à modificação dos seus dados.
9. COMUNICAÇÕES
8.1. A Cgest e o Cliente acordam comunicar e notificar
todas as incidências que se produzirem ao longo da
vigência do contrato, preferentemente através de correio
electrónico. O correio da Cgest para estas comunicações
será o indicado na área de contactos dos seguintes
sítios web da Cgest: http://www.cgest.pt ou
http://pt.cgest.com. O correio do Cliente será o
indicado à Cgest no registo e/ou na altura do pedido do
serviço de servidor dedicado.
8.2. O Cliente compromete-se a manter este correio
electrónico operacional para continuar a receber as
comunicações da Cgest. A via de comunicação preferencial
é a do correio electrónico, ficando isenta Cgest de todo
tipo de responsabilidade que possa derivar da falta de
consulta ou erro no correio electrónico facilitado pelo
Cliente. Cada uma das partes será responsável pela
custódia e segurança das cópias das comunicações que se
realizarem entre ambas as partes.
9. DIREITOS DE AUTOR E DE MARCA
9.1. Cgest™ é uma marca registada no Instituto Nacional
de Propriedade Industrial (INPI). Está proibida a
utilização alheia por qualquer meio da marca Cgest™, que
inclui tanto o nome quanto o logótipo, excepto com
consentimento expresso, por escrito, por parte da Cgest.
9.2. A Internet Começa Aqui™ é uma marca registada no
Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Está proibida a utilização alheia por qualquer meio da
expressão A Internet Começa Aqui™, excepto com
consentimento expresso, por escrito, por parte da Cgest.
9.3. Ademais, o sítio web da Cgest - os conteúdos
próprios, a programação e o desenho do sítio web - está
plenamente protegido pelos direitos de autor, ficando
expressamente proibida toda reprodução, comunicação,
distribuição e transformação dos referidos elementos
protegidos salvo consentimento expresso da Cgest.
10. DURAÇÃO DO CONTRATO
10.1. O presente contrato de prestação de serviço de
servidor dedicado terá uma duração variável em relação
ao tipo de serviço concreto que o Cliente especificou
nas Condições Particulares.
11. LEI E FORO
11.1. Se qualquer cláusula do presente contrato for
declarada nula ou ilegal, inválida ou não obrigatória
por um tribunal legal, a legalidade, validade e
obrigatoriedade das provisões restantes deste acordo
permanecerão não-afectadas desse modo, a menos que seja
declarado em contrário.
11.2. O presente contrato reflecte o acordo de ambas as
partes sendo aplicadas as leis em vigor na República
Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio entre
as partes será apenas competente o foro da comarca de
Braga, sendo renunciado qualquer outro, suportando a
parte vencida todas as despesas derivadas de tais
litígios, incluindo os honorários dos mandatários
forenses a que a outra parte haja, porventura, de
recorrer para fazer valer os seus direitos.
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